A lei complementar que regulamenta a primeira fase da reforma tributária entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2026. Para o grosso das empresas brasileiras, o novo desenho começa a importar muito antes — em conselhos fiscais que precisam aprovar o orçamento de 2026 já no terceiro trimestre deste ano.
Empresas com receita anual acima de R$ 78 milhões receberam, em maio, os primeiros pareceres consultivos da Receita Federal sobre a transição. O documento — que o NoticiaHub teve acesso por três fontes diferentes — detalha três pontos práticos que o setor de tributos vinha cobrando há meses.
O calendário que importa
Primeiro: a apuração mista. Durante os dois primeiros anos, empresas vão calcular tributos pelo regime atual e pelo novo, e recolher pelo regime atual. A diferença entra como crédito tributário registrado, com prazo para utilização que se estende até 2031.
Segundo: a base de cálculo. A não-cumulatividade plena começa a valer em 2027, com transição linear entre os regimes. Setores com cadeia longa — indústria, agronegócio e construção — sairão ganhando. Serviços puros, particularmente os que hoje operam no Simples ou no presumido, devem se preparar para alíquota efetiva mais alta.
O ponto cego mais comum está em contratos plurianuais já assinados que não preveem cláusula de revisão tributária. Estimativas conservadoras apontam que entre 15% e 20% dos contratos do setor de serviços em vigor vão precisar ser renegociados ao longo de 2026.
“Quem está esperando a transição começar para ajustar contratos vai chegar tarde. A negociação tem que estar fechada até novembro.”
O que diretores financeiros precisam decidir já
Três decisões precisam estar tomadas até agosto. A primeira é se a empresa vai estruturar um time interno dedicado à apuração mista ou se vai contratar consultoria externa para os primeiros dois anos.
A segunda é a revisão de cláusulas de revisão tributária em todos os contratos com vigência além de 2026. A terceira, frequentemente negligenciada, é a comunicação com clientes e fornecedores. Empresas que comunicam o impacto da reforma proativamente perdem menos contratos do que as que comunicam só quando o repasse acontece.
Conselhos fiscais bem estruturados estão pedindo cenários trimestrais para 2026 e 2027. Quem não tem essa cobrança no calendário, está atrasado.
